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O MUNÍCIPIO DE LISBOA respeita as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável.

Responsável pelo tratamento: O MUNICÍPIO DE LISBOA, através do Departamento de Emprego, Empreendedorismo e Empresas, da Direção Municipal de Economia e Inovação, Campo Grande 25, 7º Piso, Bloco A, 1749-099 Lisboa. Endereço de correio eletrónico: dmei.deee@cm-lisboa.pt.

Finalidade e licitude do tratamento: A recolha e o tratamento dos dados pessoais são os estritamente necessários para a gestão das inscrições submetidas pelas empresas na sua adesão ao compromisso Lisboa Capital Verde, através do presente Formulário e para agenda de contactos, em cumprimento com o disposto nos artigos 102.º e segs. do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e no exercício de funções e interesse público de que o Município se encontra investido.

Consequência do não fornecimento dos dados: O não fornecimento dos dados impossibilita a inscrição e adesão ao Compromisso Lisboa Capital Verde.

Categorias de dados pessoais: Os dados pessoais recolhidos, nome, cargo e contactos, são os estritamente necessários para efeitos de agenda de contactos e identificação do interlocutor das empresas com a CML na adesão destas ao Compromisso Lisboa Capital Verde.

Conservação e Destinatários dos dados: Os dados recolhidos são conservados enquanto o compromisso estiver vigente destinando-se a ser utilizados pelo Município de Lisboa, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades, países terceiros ou organizações internacionais.

Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares têm os seguintes direitos sobre os dados pessoais que lhes digam respeito: [1] A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. [2] A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa): direito de apresentar exposições. [3] A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação. [4] A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.

* * Campos de preenchimento obrigatório