Termos de Serviço EMPATIA - Piloto de Lisboa

Definições

Os seguintes termos e condições regulam qualquer utilização do serviço de aplicação da (plataforma) EMPATIA ("Serviço") e todo o conteúdo, serviços e produtos disponíveis em/ou através de www.lisboaparticipa.pt ("Sítio"), nomeadamente LisBoaIdeia e Consultas temáticas, excluindo-se todas as outras ferramentas que remetem para links externos de responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa.

Este Serviço e o Sítio são desenvolvidos e geridos no âmbito do projeto EMPATIA ("Projeto"), financiado pelo Programa de Investigação e Inovação Horizonte 2020, da União Europeia, no âmbito do acordo de subvenção n.º 687920. O Serviço é gerido pela OneSource ( “Entidade Gestora”), em representação do Consórcio EMPATIA, liderado pelo Centro de Estudos Sociais de Coimbra e composto pelos seguintes parceiros: OneSource (Portugal); D21 (República Checa); Brunel University, Londres (Reino Unido); Università degli Studi di Milano (Itália); Zebralog (Alemanha); Associação In Loco (Portugal).

A oferta deste Serviço está sujeita à sua aceitação sem modificação de todos os termos e condições aqui contidos e todas as outras regras operacionais, políticas (incluindo, sem limitação, a política de privacidade da EMPATIA) e procedimentos que podem ser publicados ocasionalmente neste Sítio por EMPATIA (coletivamente, o "Acordo").

O uso do sítio está sujeito a estes Termos. Além disso, A Política de Privacidade (link) explica como usamos qualquer informação pessoal que recolhemos através do sítio. Se não estiver de acordo com estes Termos ou com a nossa Política de Privacidade, não utilize este sítio;

Se estiver a celebrar este contrato em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, declara que tem a autoridade para vincular essa entidade, as suas filiais e todos os utilizadores que acedem aos nossos serviços através da sua conta a estes termos e condições, caso em que os termos "você" ou "seu" devem referir-se a tal entidade, às suas afiliadas e utilizadores a ela associados. Se não tem tal autoridade, ou se não concorda com estes termos e condições, não deve aceitar este acordo e não pode utilizar os serviços.

Antes de aceder ou utilizar o Serviço, deve ler este Acordo cuidadosamente. Ao aceder ou utilizar qualquer parte do Sítio, concorda em ficar vinculado aos termos e condições deste contrato. Se não estiver de acordo com todos os termos e condições deste contrato, então não pode aceder ao Serviço. Se estes termos e condições forem considerados uma oferta da plataforma EMPATIA, a aceitação está expressamente limitada a estes termos.

Princípios Éticos

O projeto EMPATIA está empenhado em aplicar os seguintes princípios éticos:

• Inclusão social. A plataforma EMPATIA deve ser utilizada para reduzir os obstáculos à participação cidadã, visando os grupos sociais mais fracos e fornecendo múltiplos pontos de encontro para um envolvimento ativo. Em nenhuma circunstância a plataforma EMPATIA pode ser utilizada em processos que discriminem grupos ou minorias, ou exclua grupos sociais com direito a participar como parte da comunidade envolvida no processo.
• Qualidade Deliberativa. A plataforma EMPATIA deve procurar melhorar a qualidade da deliberação nos espaços participativos geridos através da plataforma. Os processos deliberativos disponibilizados através da plataforma EMPATIA devem ser inspirados nos princípios da "situação de expressão ideal", ou seja: (i) ninguém capaz de dar um contributo relevante pode ser excluído; (ii) as vozes dos diferentes participantes têm peso igual; iii) os participantes têm o direito de dar a sua verdadeira opinião, e (iv) o processo e os procedimentos discursivos estão isentos de coação; os participantes devem estar na posse de todas as informações e recursos necessários à participação num debate informado.
• Participação Multicanal. A utilização de meios de envolvimento de cidadãos baseados na plataforma EMPATIA não deve substituir ou eliminar automaticamente outros canais de participação, mas deve levar à conceção e gestão de Inovações Democráticas multicanal. As inovações democráticas multicanal são processos que integram mensagens e espaços participativos, direcionados a diferentes segmentos da população, num sistema projetado especificamente para aumentar e aprofundar a participação do cidadão no processo de decisão política.  
• Proteção de Dados Pessoais. A plataforma EMPATIA deve proteger a privacidade dos seus utilizadores, informá-los sobre os dados que serão recolhidos e solicitar o consentimento explícito para tal, em conformidade também com as regulamentações locais, nacionais e internacionais sobre proteção de dados pessoais. A plataforma EMPATIA deve assegurar a aplicação dos princípios definidos no Regulamento (UE) n.º 1291/2013, que institui o programa Horizonte 2020: "o princípio da proporcionalidade, o direito à privacidade, o direito à proteção dos dados pessoais, o direito à proteção física e à integridade mental da pessoa, o direito à não discriminação e a necessidade de assegurar elevados níveis de proteção da saúde humana "(artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1291/2013).
• Transparência. A plataforma EMPATIA visa aumentar a responsabilização sobre a implementação das decisões tomadas através dos processos participativos e sobre a atividade global da plataforma e da sua gestão. A plataforma EMPATIA deve seguir os princípios de Acesso Aberto definidos pela Comissão da UE para o Horizonte 2020 e integrados no Artigo 29 da Assembleia Geral da plataforma EMPATIA: todo o conhecimento recolhido e criado através dela deve ser divulgado publicamente em formato aberto para qualquer finalidade não comercial, incluindo, em especial, a investigação, a monitorização e a avaliação independentes. Particularmente, os dados recolhidos e criados através da utilização da plataforma EMPATIA, serão disponibilizados gratuitamente a qualquer utilizador através de uma base de dados pública, com medidas adequadas que permitam a terceiros o acesso, a reprodução e a divulgação para qualquer fim não comercial.
• Legalidade. Nenhum uso ou configuração da plataforma EMPATIA pode infringir ou limitar as leis e regulamentos (locais, nacionais ou internacionais) existentes no contexto em que o projeto-piloto é implementado.
• A plataforma EMPATIA é concebida, em primeira instância, como uma ferramenta "não-exclusiva" e "não-apropriável". Ela deve estar livremente acessível a terceiros e vocacionada para favorecer a utilização e a reutilização, mais do que um simples meio de troca de mercadorias. Este novo domínio público envolve a distribuição e a propriedade comum de recursos e tecnologias informativas e instrumentais, bem assim como tecnologias projetadas para serem utilizadas pela comunidade pela qual são criados, e noutros locais, por todos aqueles que partilham e respeitam os seus princípios fundamentais. De acordo com esta definição, a plataforma EMPATIA pode ser utilizada por indivíduos, instituições, governos, corporações e outros, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos, desde que a utilização em si não resulte na venda direta e na comercialização dos resultados obtidos pela plataforma EMPATIA. Pretende-se que o software, os dados e os conteúdos recolhidos e criados por meio da plataforma sejam pertença da comunidade que os gerou.

c) Responsabilidade dos utilizadores

Os utilizadores do Sítio serão pessoas. As contas registadas por aplicações ou outros métodos automatizados não são permitidas. Os utilizadores podem ser obrigados a fornecer um nome legal para aceder a subseções ou características específicas do serviço.

Cada Utilizador:

• é responsável por manter a segurança da sua conta e senha. O Gestor não poderá e não será responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes do incumprimento desta obrigação de segurança
• é totalmente responsável por todas as atividades que ocorrem ao abrigo da sua conta e quaisquer outras ações com ela relacionadas
• deve notificar imediatamente o Gestor de qualquer utilização não autorizada da sua conta, ou de quaisquer outras violações da segurança
• não deve usar o Serviço para qualquer fim ilegal ou não autorizado
• não deve, no uso do Serviço, violar quaisquer leis em vigor na sua jurisdição    

d) Conteúdos criados pelo utilizador

Qualquer utilizador que tenha um papel ativo num ou mais do que um dos processos geridos através do Sítio, como por exemplo, o envio de uma proposta, o comentário a uma discussão, a publicação de imagens ou links referentes a uma discussão ou, de alguma forma, disponibilizar (ou permitir que terceiros o façam) material através do Sítio (conteúdos criados pelo utilizador), é inteiramente responsável pelo conteúdo e pelos danos resultantes dessa utilização. Essa responsabilidade é independente do facto de os conteúdos criados revestirem a forma de texto, de gráficos, de arquivo áudio ou software de computador.

Salvo em casos com indicação em contrário, os conteúdos criados pelo utilizador, que sejam resultantes das discussões e dos processos geridos neste Sítio, serão disponibilizados sob a licença Creative Commons Attribution - Non-commercial - Share 4.0 (em https: // creativecommons. Org / licenses / by-nc-sa / 4.0 /. Esta é também a licença utilizada para os conteúdos criados pelo Gestor deste Sítio.

Ao disponibilizar conteúdos criados pelos utilizadores, estes garantem que:

• não violarão a política de privacidade do Sítio disponibilizando dados pessoais através dos conteúdos nele publicados;
• o download, a cópia e a utilização do Conteúdo dos Utilizadores não infringirão os direitos de propriedade, incluindo, mas não se limitando, aos direitos de autor, patente, marca registrada ou de segredo comercial de terceiros;
• respeitam integralmente quaisquer licenças de terceiros relacionadas com o Conteúdo dos Utilizadores e fazem tudo o que é necessário para transmitir corretamente todos os termos requeridos aos utilizadores finais;
• o Conteúdo dos Utilizadores não contém nem instala vírus, worms, malware, cavalos de Troia ou outros conteúdos nocivos ou destrutivos;
• o Conteúdo dos Utilizadores não é spam, não é criado automática ou aleatoriamente e não contém conteúdos comerciais antiéticos ou indesejados, concebidos para direcionar o tráfego para sítios de terceiros ou aumentar os rankingsdos seus motores de busca, (como phishing) ou induzir em erro os destinatários quanto à fonte dos materiais utilizados (como spoofing);
• o Conteúdo dos Utilizadores não contém pornografia, ameaças ou incentivos à violência, e não viola os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros;
• o Conteúdo dos Utilizadores não contém mensagens eletrónicas indesejadas, como linksde spamem newsgroups, listas de e-mail, outros grupos e sítios da Web, assim como meios promocionais semelhantes não solicitados;
• o Conteúdo dos Utilizadores não é mencionado de forma a enganar os seus leitores, levando-os a pensar que se trata de outra pessoa ou empresa.
• no caso do Conteúdo dos Utilizadores que inclui código de computador, o utilizador deve categorizar e / ou descrever com precisão a licença, tipo, natureza, usos e efeitos dos materiais utilizados.

Cada utilizador pode desativar a conta a qualquer momento. A identificação de informações como nome de utilizador ou fotografia de perfil não ficará associada ao conteúdo publicado anteriormente. No entanto, o Conteúdo do Utilizador já tornado público pelos utilizadores permanecerá, a fim de preservar a integridade dos processos criados através do Serviço.

   D1) Votos e preferências

Durante a facilitação de Inovações Democráticas e processos participativos gerenciados neste Site, os utilizadores serão solicitados a manifestar as suas preferências e a dar os seus votos que, ultimamente irão influenciar os resultados desses processos.

Diferentemente de qualquer outro conteúdo gerado por utilizadores, a plataforma EMPATIA anonimiza essas informações através da forma como foi concebida, adotando medidas de segurança e privacidade descritas na política de privacidade para os dados pessoais. (ligação)

e) Rescisão

O Gestor tem o direito de:

1. recusar ou retirar qualquer conteúdo que viole as políticas da plataforma EMPATIA ou que, de alguma forma, seja prejudicial ou censurável, ou
2. encerrar ou negar o acesso e uso do Serviço a qualquer indivíduo ou entidade que viole as políticas da EMPATIA.

O Gestor poderá vedar o acesso de qualquer utilizador a todo ou parte do Serviço a qualquer momento, com ou sem motivo, com ou sem aviso prévio, com efeitos imediatos. Se um utilizador quiser denunciar este Contrato ou a conta (se tiver uma), pode simplesmente deixar de utilizar o Serviço. Todas as disposições deste Contrato que, pela sua natureza, devem permanecer para além da rescisão, permanecerão, incluindo, sem limitação, disposições relativas à propriedade, isenções de garantia, indemnização e limitações de responsabilidade.

f) Cookies

Para que este serviço funcione corretamente, poderemos colocar pequenos arquivos de dados chamados cookies no seu dispositivo. Um cookie é um pequeno arquivo de texto que um sítio põe no seu computador ou dispositivo móvel quando visita o Sítio. Ele tem presente as suas ações e preferências (idioma, tamanho da fonte e outras preferências de exibição) durante um certo período de tempo, para que não seja necessário reentrar sempre que voltar ao sítio ou navegar de uma página para outra.

Algumas páginas do nosso serviço usam os cookies Session e Persistent para ter presente as seguintes preferências:

• Persistent: preferências de idioma, como configurações de cores de contraste ou tamanho da fonte;
• Acordo prévio quanto ao uso de cookies neste sítio.

Session:

Cookies de entrada do utilizador (id de sessão), como cookies de primeira pessoa, para acompanhar a entrada do utilizador ao preencher formulários, durante a duração de uma sessão;

A ativação destes cookies não é estritamente necessária para que o sítio funcione, mas fornecerá uma melhor experiência de navegação. É possível excluir ou bloquear estes cookies, mas, se tal acontecer, alguns recursos deste sítio poderão não funcionar como pretendido. Os cookies não podem identificá-lo e os dados do padrão estão totalmente sob nosso controle. Estes cookies não são utilizados para qualquer fim diferente do aqui descrito.

Alguns sub-sítios da plataforma EMPATIA podem utilizar cookies adicionais ou diferentes dos acima descritos. Se assim for, os detalhes serão fornecidos na sua página específica de notificação de cookies. Pode ser-lhe pedido para concordar em armazenar estes cookies. Pode igualmente controlar e / ou excluir cookies como desejar - para obter detalhes, consultar aboutcookies.org. Pode também excluir todos os cookies que já estão no seu computador, bem assim como definir a maioria dos motores de busca, de forma a impedir que sejam colocados. Nesse caso, no entanto, talvez seja necessário ajustar manualmente algumas preferências cada vez que visitar um sítio, e alguns serviços e funcionalidades podem não funcionar.

g) Software de terceiros

Utilizamos software de terceiros listado nesta página para fornecer funcionalidades adicionais e um serviço de alto desempenho. A plataforma EMPATIA partilha dados com esses serviços e, por conveniência, essa página fornece links para políticas de privacidade de terceiros. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade (link).

Google Analytics

Acompanha visualizações de página e outras estatísticas de utilização. O Google obtém endereços IP de utilizadores e outros metadados de sessão e URLs de páginas visitadas que têm títulos de discussão e nomes de grupo.

h) Isenção de Garantias

O Serviço é fornecido "tal e qual". O Gestor renuncia a todas as garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Nem o Gestor, nem o Consórcio ou os seus fornecedores e licenciadores, garantem que o Serviço estará isento de erros ou que o acesso a ele será contínuo ou ininterrupto. Os utilizadores podem descarregá-lo ou obter conteúdos ou serviços através dele por sua própria conta e risco.

i) Limitação de Responsabilidade

Em nenhum caso, o Gestor, o Consórcio ou os seus fornecedores e licenciadores, serão responsáveis relativamente a qualquer assunto constante deste acordo, sob qualquer contrato, negligência, responsabilidade estrita ou outro aspeto legal relativo a:

1. qualquer violação das leis pelos utilizadores;
2. quaisquer danos particulares, acidentais ou consequentes;
3. custos de aquisição de produtos ou serviços de substituição;
4. interrupção do uso e perda ou corrupção de dados.

j) Regras para alterar o ToS

Estes termos podem ser alterados regularmente. Em caso de utilização do sítio após qualquer alteração, considera-se que a alteração foi aceite. Podem ser aplicados termos adicionais a certas áreas deste sítio, como pedidos de financiamento ou pagamento de eventos. Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento e os termos modificados vigoram a partir da sua publicação neste website. Informá-lo-emos destas alterações através do correio eletrónico ou do Serviço. O uso continuado ou o acesso ao Serviço após a publicação de quaisquer alterações a este Contrato constitui aceitação dessas alterações. O Serviço poderá também, no futuro, oferecer novos serviços e / ou funcionalidades (incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos). Estes novos recursos e / ou serviços estarão sujeitos aos termos e condições deste Contrato.

k) Declaração Final e Garantia

Cada Utilizador declara e garante que:

1. A utilização do Serviço estará em estrita conformidade com a Política de Privacidade da plataforma EMPATIA (link), com este Contrato e com todas as leis e regulamentos aplicáveis (incluindo, sem limitação, quaisquer leis ou regulamentos locais do seu país, Estado, cidade ou outro departamento governamental, quanto à conduta on-line conteúdo aceitável), e
2. A utilização do Serviço não infringirá os direitos de propriedade intelectual de terceiros nem procederá à sua apropriação indevida.

l) Legislação Aplicável

Estes Termos de Serviço regem-se pelas leis portuguesas e os tribunais de Portugal são competentes para julgar qualquer litígio deles resultante.