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#415
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Habitação e Desenvolvimento Local
margafonso
20/08/23

Taxação e Restrição Alojamento Local Airbnb

Descrição

Proponho que seja desenvolvida uma proposta de lei em que o alojamento local reservado através da plataforma online Airbnb seja taxado da mesma forma que a habitação permanente. Proponho também que o número de casas disponíveis para alojamento local seja uma percentagem das casas de cada freguesia, de forma a limitar este tipo de alojamento, privilegiando a habitação permanente, que tem sido cada vez mais reduzida.

Local

Lisboa

Resultado da Avaliação Técnica

Proposta Rejeitada