Fim das marquises ilegais
Descrição
As marquises ilegais estão presentes em vários prédios da cidade. Atentam contra leis de licenciamento camarário, códigos direitos de autor arquitetónico, código de direito civil (art 1422, n 3º). Em alguns casos, há demolição da fachada e extensão de área útil para a varanda, o que pode alterar o desempenho energético global do edifício. A ausência de registo, leva a um cálculo de IMI desfazado da realidade, com clara distorção e desigualdade dos deveres fiscais entre proprietários.
PROPOSTA:
Fazer uma dotação orçamental para a gestão processual, judicial e executiva que permita, no prazo máximo de 4 anos (um período eleitoral) não haja marquises ilegais. Resumindo:
- identificar as marquises sem licenciamento camarário
- notificações para a sua demolição imediata
- procedimentos judiciais necessários
- execução da demolição forçada das marquises, quando o prazo para demolição pelo proprietário não for respeitada.
Visa garantir, em primeiro lugar, a aplicação das leis de forma igualitária entre todos os proprietários lisboetas.
Pretende, secundariamente, efeitos positivos no valor patrimonial do edificado seja para residência permanente, projetos turisticos ou empresariais.
Local
Toda a cidade
Resultado da Avaliação Técnica
Proposta
Aprovada
A proposta uma vez aceite, deu origem ao projeto que apresentamos abaixo. Quaisquer mudanças em relação à proposta original foram trabalhadas junto do preponente e com as entidades competentes.
OP 2017 #113
20
votos
Toda a cidade
65.000€
Reabilitação Urbana e Espaço Público